HC 985335 - ACORDAO

HC 985335 - ACORDAO

A natureza e a quantidade da droga constituem circunstância judicial única que deve ser avaliada de forma conjunta; no caso, a quantidade apreendida (três porções, cerca de 300 g de cocaína) não foi excessiva, de modo que é manifestamente desproporcional majorar a pena-base considerando isoladamente a natureza da droga, razão pela qual se manteve a decisão que reduziu a pena-base ao mínimo legal e se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: paciente (ora agravado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Natureza E Quantidade De Drogas, Proporcionalidade, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Natureza E Quantidade De Drogas Proporcionalidade Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

paciente (ora agravado)

Agravado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza e a quantidade da droga constituem circunstância judicial única nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se foi proporcional majorar a pena-base com base apenas na natureza da droga quando a quantidade apreendida não era excessiva
  3. 3 Limites da revisão de valoração de circunstâncias judiciais em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

A natureza e a quantidade da droga constituem circunstância judicial única que deve ser avaliada de forma conjunta; no caso, a quantidade apreendida (três porções, cerca de 300 g de cocaína) não foi excessiva, de modo que é manifestamente desproporcional majorar a pena-base considerando isoladamente a natureza da droga, razão pela qual se manteve a decisão que reduziu a pena-base ao mínimo legal e se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus, reduzindo a pena-base de ambos os crimes ao mínimo legal.