REsp 2190893 - DECISAO

REsp 2190893 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial devido à ausência de ilegalidade na busca e apreensão realizada em endereço diverso, por se tratar de mera irregularidade diante de elementos que justificaram pronta atuação policial (endereço atualizado informado por parentes e natureza permanente do delito), e pela impossibilidade de reexaminar, em recurso especial, matéria fático-probatória relativa à existência de associação para o tráfico (incidência da Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: MARCELO EDUARDO PILONETO RIBEIRO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca E Apreensão, Nulidade De Prova, Mandado De Busca Cumprido Em Endereço Diverso, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca E Apreensão Nulidade De Prova Mandado De Busca Cumprido Em Endereço Diverso Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARCELO EDUARDO PILONETO RIBEIRO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude ou validade da busca e apreensão cumprida em endereço diverso do constante no mandado
  2. 2 Existência de vínculo estável e permanente (animus associativo) entre os acusados para configurar o crime do art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Ausência de prova da materialidade do crime de tráfico (art. 33) por falta de apreensão e laudo toxicológico

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial devido à ausência de ilegalidade na busca e apreensão realizada em endereço diverso, por se tratar de mera irregularidade diante de elementos que justificaram pronta atuação policial (endereço atualizado informado por parentes e natureza permanente do delito), e pela impossibilidade de reexaminar, em recurso especial, matéria fático-probatória relativa à existência de associação para o tráfico (incidência da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.