HC 1001491 - ACORDAO

HC 1001491 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a alegação de nulidade referente à busca domiciliar foi suscitada apenas após considerável lapso temporal (acórdão de 02/03/2020, mais de 5 anos), configurando nulidade de algibeira sujeita à preclusão; ausente flagrante constrangimento ilegal, mantém-se o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Agravante: GILBERTO DE ALMEIDA E SILVA; Apelante: Ministério Público; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Corrupção Ativa, Nulidade De Provas, Violação De Domicílio, Denúncia Anônima, Nulidade De Algibeira, Preclusão Temporal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Corrupção Ativa Nulidade De Provas Violação De Domicílio Denúncia Anônima Nulidade De Algibeira +1 more

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Parties

GILBERTO DE ALMEIDA E SILVA

Agravante

Ministério Público

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por suposta violação de domicílio
  2. 2 alegação extemporânea de nulidade (nulidade de algibeira)
  3. 3 preclusão da matéria e impossibilidade de desconstituir ato processual após lapso temporal considerável

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a alegação de nulidade referente à busca domiciliar foi suscitada apenas após considerável lapso temporal (acórdão de 02/03/2020, mais de 5 anos), configurando nulidade de algibeira sujeita à preclusão; ausente flagrante constrangimento ilegal, mantém-se o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus.