HC 1012595 - DECISAO

HC 1012595 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de origem, cuja fundamentação apontou elementos concretos (quantidade/fragmetação da droga, dinheiro apreendido, dinâmica da apreensão, laudo toxicológico e depoimentos) que justificam a condenação por tráfico, sendo inadmissível, na via estreita do habeas corpus, o revolvimento do conjunto fático-probatório necessário à desclassificação para posse para uso pessoal.

Parties
Paciente: BRUNO MEDEIROS SALLES DE SOUZA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Desclassificação, Valoração De Prova, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal Desclassificação Valoração De Prova Reexame Fático Probatório

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Parties

BRUNO MEDEIROS SALLES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de desclassificação de tráfico para posse para uso pessoal
  3. 3 valoração das provas (quantidade de droga, dinheiro, depoimentos, laudo toxicológico)

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de origem, cuja fundamentação apontou elementos concretos (quantidade/fragmetação da droga, dinheiro apreendido, dinâmica da apreensão, laudo toxicológico e depoimentos) que justificam a condenação por tráfico, sendo inadmissível, na via estreita do habeas corpus, o revolvimento do conjunto fático-probatório necessário à desclassificação para posse para uso pessoal.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal