HC 1008434 - DECISAO

HC 1008434 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por não ser competência originária do Superior Tribunal de Justiça para julgar impetração destinada a impugnar atos desta própria Corte, nos termos do art. 105 da Constituição Federal, com fundamento regimental no art. 34, XX, do RISTJ; verificou-se, ademais, que o decisum transitou em julgado em 25/2/2025, antes da impetração em 2/6/2025.

Parties
Paciente: ALEF RIBEIRO DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecer; Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Narcotráfico, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Trânsito Em Julgado, Recurso Especial E Agravo
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Narcotráfico Competência Do Superior Tribunal De Justiça Trânsito Em Julgado Recurso Especial E Agravo

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Parties

ALEF RIBEIRO DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecer; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar habeas corpus impetrado contra decisões desta Corte
  2. 2 Impetração de habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 Esgotamento da via recursal (recurso especial e agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por não ser competência originária do Superior Tribunal de Justiça para julgar impetração destinada a impugnar atos desta própria Corte, nos termos do art. 105 da Constituição Federal, com fundamento regimental no art. 34, XX, do RISTJ; verificou-se, ademais, que o decisum transitou em julgado em 25/2/2025, antes da impetração em 2/6/2025.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se