AREsp 2754323 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo. A exasperação da pena-base em razão da quantidade de droga (148,13 g) considerada no contexto do município foi considerada suficientemente fundamentada, estando o reexame da dosimetria obstado pela Súmula 7/STJ; quanto ao regime inicial, a existência de circunstância judicial desfavorável justificou a manutenção do regime semiaberto dentro do juízo discricionário do magistrado. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE AMARO DE CASTILHO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Pena Base, Regime Inicial, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Pena Base Regime Inicial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS HENRIQUE AMARO DE CASTILHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena-base por exasperação em razão da quantidade de droga apreendida
  2. 2 Possibilidade de fixação do regime inicial aberto para réu primário com pena inferior a 4 anos
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo. A exasperação da pena-base em razão da quantidade de droga (148,13 g) considerada no contexto do município foi considerada suficientemente fundamentada, estando o reexame da dosimetria obstado pela Súmula 7/STJ; quanto ao regime inicial, a existência de circunstância judicial desfavorável justificou a manutenção do regime semiaberto dentro do juízo discricionário do magistrado. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.