HC 989711 - DECISAO

HC 989711 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade na decisão recorrida, diante de fundamentação idônea sobre materialidade e autoria (auto de apreensão, auto de constatação provisória e depoimentos policiais) e pela vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela via estreita do writ; contudo, de ofício aplicou-se a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, com regime aberto e substituição por sanções restritivas de direitos, por entender que tais elementos autorizavam o redimensionamento da pena sem ofensa às balizas legais e jurisprudenciais.

Parties
Paciente: MARLON SOUZA DE MORAIS; Tribunal Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; concedo parcialmente a ordem de ofício para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, redimensionando a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Laudo Toxicológico, Prova Testemunhal, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Laudo Toxicológico Prova Testemunhal Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARLON SOUZA DE MORAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Tribunal Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade da condenação pela ausência de laudo toxicológico definitivo pericial
  2. 2 possibilidade de aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade na decisão recorrida, diante de fundamentação idônea sobre materialidade e autoria (auto de apreensão, auto de constatação provisória e depoimentos policiais) e pela vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela via estreita do writ; contudo, de ofício aplicou-se a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, com regime aberto e substituição por sanções restritivas de direitos, por entender que tais elementos autorizavam o redimensionamento da pena sem ofensa às balizas legais e jurisprudenciais.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; concedo parcialmente a ordem de ofício para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, redimensionando a pena.

Orders

  • Não conhecer do pedido de habeas corpus
  • Conceder parcialmente a ordem de ofício para aplicar o art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e redimensionar a pena para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão