HC 981000 - DECISAO

HC 981000 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as teses da defesa exigem revolvimento aprofundado de fatos e provas e, portanto, o writ seria indevidamente usado como sucedâneo de recurso próprio; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante na atuação dos guardas municipais, questão adequadamente apreciada e fundamentadamente rejeitada pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: GILBERTO JOSE DE ARRUDA JUNIOR; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Abordagem Policial, Atribuições Das Guardas Municipais, Dosimetria Da Pena, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Abordagem Policial Atribuições Das Guardas Municipais Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

GILBERTO JOSE DE ARRUDA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da abordagem e busca realizada por guardas civis municipais
  2. 2 legalidade da prisão em flagrante por guardas municipais
  3. 3 possibilidade de se utilizar habeas corpus como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as teses da defesa exigem revolvimento aprofundado de fatos e provas e, portanto, o writ seria indevidamente usado como sucedâneo de recurso próprio; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante na atuação dos guardas municipais, questão adequadamente apreciada e fundamentadamente rejeitada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.