AREsp 2227385 - DECISAO

AREsp 2227385 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão do tribunal de origem não apresentou elementos concretos capazes de demonstrar dedicação habitual do acusado à atividade criminosa ou vínculo com organização criminosa, de modo que a fundamentação foi insuficiente para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; aplicou-se a redução de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e substituindo a pena privativa por duas penas restritivas de direitos, nos termos dos dispositivos legais citados.

Parties
Agravante: HELIVELSON MONTEIRO RAMOS; Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, aplicando a causa especial de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e redimensionando a pena conforme fundamentação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Redução De Pena, Regime Inicial, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Redução De Pena Regime Inicial Substituição Da Pena Privativa De Liberdade

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Parties

HELIVELSON MONTEIRO RAMOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Existência de elementos concretos para afastar a minorante
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão do tribunal de origem não apresentou elementos concretos capazes de demonstrar dedicação habitual do acusado à atividade criminosa ou vínculo com organização criminosa, de modo que a fundamentação foi insuficiente para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; aplicou-se a redução de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e substituindo a pena privativa por duas penas restritivas de direitos, nos termos dos dispositivos legais citados.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, aplicando a causa especial de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e redimensionando a pena conforme fundamentação.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar-lhe provimento para aplicar a causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
  • Redimensionar a pena para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.