HC 928712 - DECISAO

HC 928712 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadequado como substitutivo de recurso próprio e, assim, não conhecido; ademais, não se identificou flagrante ilegal apto a ensejar concessão de ofício, pois, à luz da jurisprudência vinculante do STF sobre atuação das guardas municipais e dos elementos constantes dos autos (forte odor de maconha emanando da residência), havia fundada suspeita para a busca domiciliar, sendo incabível o revolvimento de fatos e provas na via eleita, razão pela qual a ordem foi denegada e o writ não conhecido.

Parties
Paciente: EDSON BARBOSA JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante/parecente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Flagrante, Atuação Da Guarda Civil Municipal, Revisão Criminal, Nulidade Processual, Impossibilidade De Revolvimento De Fatos E Provas (súmula 7)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Flagrante Atuação Da Guarda Civil Municipal Revisão Criminal +2 more

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Parties

EDSON BARBOSA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parecente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Ilicitude ou legalidade da busca domiciliar e do flagrante realizado por Guardas Municipais
  3. 3 Existência de fundada suspeita para busca domiciliar (odor de maconha)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadequado como substitutivo de recurso próprio e, assim, não conhecido; ademais, não se identificou flagrante ilegal apto a ensejar concessão de ofício, pois, à luz da jurisprudência vinculante do STF sobre atuação das guardas municipais e dos elementos constantes dos autos (forte odor de maconha emanando da residência), havia fundada suspeita para a busca domiciliar, sendo incabível o revolvimento de fatos e provas na via eleita, razão pela qual a ordem foi denegada e o writ não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; ordem denegada.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Ordem denegada