AREsp 2931147 - DECISAO

AREsp 2931147 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento, por reconhecer que, na ausência de parâmetro legal fixo para o quantum de redução do benefício do art. 33, §4º, a quantidade e a natureza das drogas apreendidas (1,520kg de maconha; 60g de cocaína; 64g de crack), bem como as demais circunstâncias do crime, autorizam a modulação da fração aplicada pelo Tribunal a quo em 1/5, sendo tal modulação razoável e proporcional, não havendo ilegalidade a ser sanada pelo STJ.

Parties
Agravante: CAMILA ALVES DA SILVA; Agravante: FERNANDO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria, Flagrante E Ingresso Domiciliar, Inadmissão De Recurso Especial
PENAL PROCESSO PENAL Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Flagrante E Ingresso Domiciliar Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

CAMILA ALVES DA SILVA

Agravante

FERNANDO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do benefício do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3
  2. 2 Possibilidade de modulação da fração do tráfico privilegiado em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas
  3. 3 Admissibilidade de complementação de fundamentos por julgador de instância superior sem violar vedação à reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento, por reconhecer que, na ausência de parâmetro legal fixo para o quantum de redução do benefício do art. 33, §4º, a quantidade e a natureza das drogas apreendidas (1,520kg de maconha; 60g de cocaína; 64g de crack), bem como as demais circunstâncias do crime, autorizam a modulação da fração aplicada pelo Tribunal a quo em 1/5, sendo tal modulação razoável e proporcional, não havendo ilegalidade a ser sanada pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo
  • Intimem-se.