AREsp 1900413 - DECISAO

AREsp 1900413 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não infirmou adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, permanecendo os óbices de admissibilidade apontados (ausência de indicação clara de dispositivos federais, necessidade de não revolvimento de provas, impedimento do tráfico privilegiado por conta da reincidência e ausência de prequestionamento), atraindo a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JEFFERSON MARTARELLO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente/parecerista: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Recurso Especial, Tráfico Privilegiado, Prequestionamento, Prisão Domiciliar, Detração Penal, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Recurso Especial Tráfico Privilegiado Prequestionamento Prisão Domiciliar Detração Penal +1 more

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Parties

JEFFERSON MARTARELLO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/parecerista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação clara de dispositivos federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 reexame de provas obstado (Súmula 7/STJ)
  3. 3 impossibilidade de tráfico privilegiado em razão de reincidência conforme jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não infirmou adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, permanecendo os óbices de admissibilidade apontados (ausência de indicação clara de dispositivos federais, necessidade de não revolvimento de provas, impedimento do tráfico privilegiado por conta da reincidência e ausência de prequestionamento), atraindo a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.