RHC 218220 - DECISAO

RHC 218220 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de peças essenciais nos autos (cópia do decreto prisional e da sentença condenatória), sendo ônus do advogado instrui‑lo adequadamente, o que impossibilitou o exame do mérito.

Parties
Recorrente: OTAVIO AUGUSTO MIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Instrução Deficiente
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Habeas Corpus Instrução Deficiente

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Parties

OTAVIO AUGUSTO MIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal na segregação cautelar
  2. 2 ausência de requisitos e de fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 instrução deficiente dos autos impedindo exame da plausibilidade das alegações

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de peças essenciais nos autos (cópia do decreto prisional e da sentença condenatória), sendo ônus do advogado instrui‑lo adequadamente, o que impossibilitou o exame do mérito.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.