HC 1012542 - DECISAO

HC 1012542 - DECISAO

Diante dos elementos constantes do inquérito e das premissas fáticas adotadas pelas instâncias ordinárias (apreensão de drogas e munições, comportamento dos abordados, indicação de existência de mais entorpecentes nas residências), a entrada e as provas não se mostram eivadas de ilicitude na via estreita do habeas corpus; contudo, considerando a necessidade de fundamentação individualizada e o princípio da proporcionalidade, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional no caso concreto e foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local.

Parties
Paciente: WESLEY LISBOA DOS SANTOS; Corréu: LUIS FERNANDO SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Em Parte
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Busca Domiciliar, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Flagrante Delito, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Violência Policial
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Busca Domiciliar Prisão Preventiva Medidas Cautelares Flagrante Delito +3 more

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Parties

WESLEY LISBOA DOS SANTOS

Paciente

LUIS FERNANDO SANTOS SILVA

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Em Parte

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrância em crime permanente e necessidade de mandado
  2. 2 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado e existência de fundadas razões
  3. 3 alegação de violência policial como causa de nulidade do flagrante

Ratio Decidendi

Diante dos elementos constantes do inquérito e das premissas fáticas adotadas pelas instâncias ordinárias (apreensão de drogas e munições, comportamento dos abordados, indicação de existência de mais entorpecentes nas residências), a entrada e as provas não se mostram eivadas de ilicitude na via estreita do habeas corpus; contudo, considerando a necessidade de fundamentação individualizada e o princípio da proporcionalidade, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional no caso concreto e foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo juízo local
  • Publicar e intimar as partes