RHC 215915 - DECISAO

RHC 215915 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal porquanto a decisão de origem demonstrou materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como quantidade e espécie das drogas apreendidas (01 porção de crack com 108,47 gramas, 01 porção de crack com 7,59 gramas e 01 porção de cocaína com 106 gramas), além de petrechos e dinheiro fracionado, indicando atos de mercancia; assim houve fumus commissi delicti e periculum libertatis fundado na garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas.

Parties
Recorrente / Paciente: KARLOS ALEXANDRE DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

KARLOS ALEXANDRE DA SILVA

Recorrente / Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada em audiência de custódia
  2. 2 demonstração dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal porquanto a decisão de origem demonstrou materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como quantidade e espécie das drogas apreendidas (01 porção de crack com 108,47 gramas, 01 porção de crack com 7,59 gramas e 01 porção de cocaína com 106 gramas), além de petrechos e dinheiro fracionado, indicando atos de mercancia; assim houve fumus commissi delicti e periculum libertatis fundado na garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.