HC 975995 - ACORDAO

HC 975995 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva decretada careceu de fundamentação concreta nos termos do art. 312 e art. 315 do CPP: a decisão de origem baseou-se em razões genéricas e na gravidade abstrata do tráfico, sem indicar elementos específicos de risco à ordem pública, de fuga ou de interferência na instrução, além de o paciente ser primário, de modo que a custódia cautelar não se mostrou justificada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de fundamentação concreta para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da gravidade abstrata do delito como fundamento para custódia cautelar
  3. 3 Verificação da existência de risco concreto à ordem pública, fuga ou interferência na instrução criminal

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva decretada careceu de fundamentação concreta nos termos do art. 312 e art. 315 do CPP: a decisão de origem baseou-se em razões genéricas e na gravidade abstrata do tráfico, sem indicar elementos específicos de risco à ordem pública, de fuga ou de interferência na instrução, além de o paciente ser primário, de modo que a custódia cautelar não se mostrou justificada.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva do acusado.