HC 1000244 - DECISAO

HC 1000244 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não se presta a substituir o recurso adequado e não há ilegalidade flagrante: a superveniência de sentença e acórdão condenatórios inviabiliza o exame da inépcia da denúncia; as instâncias ordinárias exibiram fundamentação concreta sobre autoria, materialidade e dosimetria (apreensão de drogas, armas, rádios, depoimentos de policiais e participação de adolescente), justificando as majorantes do art. 40, IV e VI e a exclusão da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, de modo que o reexame demandaria revolvimento fático-probatório inadmissível na via eleita.

Parties
Paciente: MARCELO DO NASCIMENTO SANTOS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inépcia Da Denúncia, Dosimetria Da Pena, Majorantes (art. 40, IV E VI Da Lei N. 11.343/2006), Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inépcia Da Denúncia Dosimetria Da Pena Majorantes (art. 40, IV E VI Da Lei N. 11.343/2006) Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

MARCELO DO NASCIMENTO SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possível inépcia da denúncia por ausência de individualização da conduta
  2. 2 ausência de provas concretas ligando o paciente às drogas apreendidas
  3. 3 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não se presta a substituir o recurso adequado e não há ilegalidade flagrante: a superveniência de sentença e acórdão condenatórios inviabiliza o exame da inépcia da denúncia; as instâncias ordinárias exibiram fundamentação concreta sobre autoria, materialidade e dosimetria (apreensão de drogas, armas, rádios, depoimentos de policiais e participação de adolescente), justificando as majorantes do art. 40, IV e VI e a exclusão da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, de modo que o reexame demandaria revolvimento fático-probatório inadmissível na via eleita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.