AREsp 2903971 - ACORDAO

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Houve fundamentação idônea pelo Tribunal de origem, que demonstrou que os atos infracionais do agravante eram análogos a roubo, tráfico e porte ilegal de arma e que não transcorreu lapso temporal razoável entre tais atos e o crime em apreço, evidenciando dedicação a atividades criminosas e justificando o afastamento da redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: GABRIEL MARTINS SERPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena, Atos Infracionais, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena Atos Infracionais Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

GABRIEL MARTINS SERPA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se atos infracionais podem ser considerados para afastar a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, caracterizando dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Houve fundamentação idônea pelo Tribunal de origem, que demonstrou que os atos infracionais do agravante eram análogos a roubo, tráfico e porte ilegal de arma e que não transcorreu lapso temporal razoável entre tais atos e o crime em apreço, evidenciando dedicação a atividades criminosas e justificando o afastamento da redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.