AREsp 2833507 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não indicou de forma precisa quais dispositivos legais federais teriam sido violados, aplicando-se o óbice da Súmula 284 do STF; assim, a insuficiência de fundamentação impede a exata compreensão da controvérsia e o conhecimento do recurso especial.
- Parties
- Agravante: WANDERCY LUCIO DE BRITO FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pela Presidência
- Outcome
- negou provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Indicação De Dispositivo Legal, Súmula 284/stf, Recurso Especial Não Conhecido
Case Brief
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Parties
WANDERCY LUCIO DE BRITO FILHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pela Presidência
Legal Issues
- 1 Se o recurso especial pode ser conhecido sem a indicação precisa dos dispositivos legais federais violados, conforme a Súmula 284 do STF
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não indicou de forma precisa quais dispositivos legais federais teriam sido violados, aplicando-se o óbice da Súmula 284 do STF; assim, a insuficiência de fundamentação impede a exata compreensão da controvérsia e o conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
negou provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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