REsp 2188891 - DECISAO

REsp 2188891 - DECISAO

O STJ considerou lícita a busca pessoal e a prisão em flagrante diante da tentativa de evasão do recorrente ao avistar barreira policial, validando as provas; manteve a valoração negativa (exasperação) da pena-base em razão da diversidade e quantidade das drogas apreendidas e dos maus antecedentes do réu; considerou adequada a aplicação da fração de redução de 1/6 pela confissão; e afastou a aplicação do tráfico privilegiado devido aos antecedentes, além de não conhecer de ponto relativo a dissídio jurisprudencial por insuficiente demonstração analítica (analogia à Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: Aldecir Kec; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/06), Confissão Espontânea, Dissídio Jurisprudencial, Prisão Em Flagrante, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/06) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

Aldecir Kec

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 valoração de maus antecedentes na fixação da pena-base
  3. 3 aplicação da atenuante da confissão espontânea e fração paradigma de 1/6

Ratio Decidendi

O STJ considerou lícita a busca pessoal e a prisão em flagrante diante da tentativa de evasão do recorrente ao avistar barreira policial, validando as provas; manteve a valoração negativa (exasperação) da pena-base em razão da diversidade e quantidade das drogas apreendidas e dos maus antecedentes do réu; considerou adequada a aplicação da fração de redução de 1/6 pela confissão; e afastou a aplicação do tráfico privilegiado devido aos antecedentes, além de não conhecer de ponto relativo a dissídio jurisprudencial por insuficiente demonstração analítica (analogia à Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.