HC 821534 - ACORDAO

HC 821534 - ACORDAO

Não houve identidade fático-processual entre o agravante e o paciente; a decisão favorável ao paciente baseou-se na ilegalidade do afastamento da minorante por ocorrerem processos em curso sem trânsito em julgado, enquanto o agravante tinha processos com trânsito em julgado, de modo que não se aplicam os efeitos da decisão aos demais corréus nos termos do art. 580 do CPP, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Paciente: Everton Cristiano do Amaral
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Pedido De Extensão No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Redução Da Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Extensão De Decisão Entre Corréus, Art. 580 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa Especial De Redução Da Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Extensão De Decisão Entre Corréus Art. 580 Do CPP

Case Brief

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Parties

Everton Cristiano do Amaral

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Pedido De Extensão No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de extensão dos efeitos de decisão favorável em habeas corpus a outros corréus nos termos do art. 580 do CPP
  3. 3 Identidade fático-processual necessária para aproveitamento da decisão entre réus

Ratio Decidendi

Não houve identidade fático-processual entre o agravante e o paciente; a decisão favorável ao paciente baseou-se na ilegalidade do afastamento da minorante por ocorrerem processos em curso sem trânsito em julgado, enquanto o agravante tinha processos com trânsito em julgado, de modo que não se aplicam os efeitos da decisão aos demais corréus nos termos do art. 580 do CPP, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada de fls. 103-108 que indeferiu o pedido de extensão