HC 914177 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que concedeu a ordem de habeas corpus, violando o princípio da dialeticidade, o que torna o recurso inadmissível (aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ).
- Parties
- Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Impetrante: defesa; Condenado/impetrado: paciente
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Agravo)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Princípio Da Dialeticidade, Ilícitude De Provas, Habeas Corpus, Entrada Domiciliar Sem Mandado
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Agravante
defesa
Impetrante
paciente
Condenado/impetrado
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Agravo)
Legal Issues
- 1 admissibilidade do agravo regimental
- 2 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão monocrática
- 3 ilegalidade das provas obtidas por ingresso domiciliar sem mandado
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que concedeu a ordem de habeas corpus, violando o princípio da dialeticidade, o que torna o recurso inadmissível (aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ).
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
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