HC 991227 - ACORDAO

HC 991227 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o decreto de prisão preventiva estava suficientemente fundamentado na garantia da ordem pública, em razão da quantidade, natureza e variedade de drogas e objetos apreendidos (407,9 g de cocaína e pasta-base, instrumentos de manuseio e 17 aparelhos celulares), evidenciando risco concreto de reiteração delitiva; ademais, a alegada prática do tráfico na própria residência onde conviviam filhos menores configurou risco direto à prole, justificando a indeferimento da prisão domiciliar, e as medidas cautelares diversas da prisão foram reputadas insuficientes diante da gravidade concreta do caso.

Parties
Agravante: ALDHENNY GOMES PINEDO; Co Ré: FRANCINEIDE FERREIRA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ALDHENNY GOMES PINEDO

Agravante

FRANCINEIDE FERREIRA SOARES

Co Ré

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade/fundamentação do decreto de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos dos arts. 318, V, e 318-A do CPP
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o decreto de prisão preventiva estava suficientemente fundamentado na garantia da ordem pública, em razão da quantidade, natureza e variedade de drogas e objetos apreendidos (407,9 g de cocaína e pasta-base, instrumentos de manuseio e 17 aparelhos celulares), evidenciando risco concreto de reiteração delitiva; ademais, a alegada prática do tráfico na própria residência onde conviviam filhos menores configurou risco direto à prole, justificando a indeferimento da prisão domiciliar, e as medidas cautelares diversas da prisão foram reputadas insuficientes diante da gravidade concreta do caso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva da agravante