HC 992121 - ACORDAO

HC 992121 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque a pena total aplicada ao embargante é de 4 anos e 2 meses, superior a quatro anos, o que impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos termos do art. 44, inciso I, do Código Penal; não se verificou omissão ou erro que autorizasse efeitos infringentes, e a decisão está em consonância com a jurisprudência citada.

Parties
Embargante: SANDRO RAFAEL LOPES VICENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena, Súmula Vinculante N. 59
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Súmula Vinculante N. 59

Case Brief

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Parties

SANDRO RAFAEL LOPES VICENTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 59 do STF quanto à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
  2. 2 Possibilidade de substituição de pena por restritiva de direitos para pena superior a quatro anos
  3. 3 Fixação do regime inicial semiaberto para pena de 4 anos e 2 meses

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a pena total aplicada ao embargante é de 4 anos e 2 meses, superior a quatro anos, o que impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos termos do art. 44, inciso I, do Código Penal; não se verificou omissão ou erro que autorizasse efeitos infringentes, e a decisão está em consonância com a jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.