HC 990452 - DECISAO

HC 990452 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, por ser a via inadequada para substituir recurso próprio; analisando de ofício, não se verifica ilegalidade manifesta: o Tribunal de origem validou a atuação policial (campana e vigilância prévia, abordagem fora da residência, apreensão de drogas em mochila) e concluiu pela licitude das buscas e das provas daí decorrentes, razão pela qual não é cabível a concessão da ordem.

Parties
Paciente: RONALDO FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Invasão De Domicílio, Fishing Expedition, Fundada Suspeita (justa Causa), Flagrante, Prova Ilícita, Art. 244 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Invasão De Domicílio Fishing Expedition Fundada Suspeita (justa Causa) +3 more

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Parties

RONALDO FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade de buscas pessoais e domiciliares sem fundada suspeita
  3. 3 nulidade de provas obtidas por 'fishing expedition'

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, por ser a via inadequada para substituir recurso próprio; analisando de ofício, não se verifica ilegalidade manifesta: o Tribunal de origem validou a atuação policial (campana e vigilância prévia, abordagem fora da residência, apreensão de drogas em mochila) e concluiu pela licitude das buscas e das provas daí decorrentes, razão pela qual não é cabível a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus