RHC 217839 - DECISAO

RHC 217839 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a conversão do flagrante em prisão preventiva pelo juiz supera a alegada ausência de audiência de custódia; a alegação de violência policial exige dilação probatória e não pode ser decidida nesta instância; há indícios mínimos de autoria e prova da materialidade (APFD, boletim, auto de apreensão, laudos) comprovando apreensão de drogas e arma; a gravidade objetiva do crime, o emprego de arma e o cumprimento de pena anterior justificam a custódia preventiva e afasta a adequação de medidas cautelares menos gravosas; a prisão domiciliar não foi demonstrada como necessária pelos cuidados essenciais à criança.

Parties
Impetrante/paciente: MAGNO JOAQUIM DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Violência Policial, Trancamento Da Ação Penal, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Materialidade E Autoria
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Audiência De Custódia Violência Policial Trancamento Da Ação Penal Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

MAGNO JOAQUIM DE SOUSA

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade pela não realização da audiência de custódia e conversão em preventiva
  2. 2 nulidade das provas em razão de alegada violência policial
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a conversão do flagrante em prisão preventiva pelo juiz supera a alegada ausência de audiência de custódia; a alegação de violência policial exige dilação probatória e não pode ser decidida nesta instância; há indícios mínimos de autoria e prova da materialidade (APFD, boletim, auto de apreensão, laudos) comprovando apreensão de drogas e arma; a gravidade objetiva do crime, o emprego de arma e o cumprimento de pena anterior justificam a custódia preventiva e afasta a adequação de medidas cautelares menos gravosas; a prisão domiciliar não foi demonstrada como necessária pelos cuidados essenciais à criança.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.