AREsp 2502922 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo; o Tribunal manteve que as interceptações telefônicas, por si sós, não corrobora prova suficiente para condenação por tráfico e associação para o tráfico, não havendo omissão no acórdão recorrido quanto à valoração probatória, e o pedido do Ministério Público implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual, na parte conhecida do recurso especial, negou-se provimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravante: ADEMIR FERNANDO DA FONSECA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Apelado: JOYCE ELIAS MARTINS; Apelado: RÓSULA MARIA ELIAS; Apelado: LÚCIA DE SOUZA; Apelado: ANTÔNIO RODRIGO PEREIRA; Apelado: LEANDRO DE PAULA SILVA; Apelado: LUIZ GUSTAVO SOUZA MATIOLLI; Apelado: RODOLFO DE CARVALHO OLIVEIRA; Apelado: DAITON MARCIANO DOS SANTOS; Apelado: ANDRÉ GLEISSON SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Interceptação Telefônica, Prova Cautelar, Corroboração Probatória, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Interceptação Telefônica Prova Cautelar Corroboração Probatória Inadmissão De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

ADEMIR FERNANDO DA FONSECA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

JOYCE ELIAS MARTINS

Apelado

RÓSULA MARIA ELIAS

Apelado

LÚCIA DE SOUZA

Apelado

ANTÔNIO RODRIGO PEREIRA

Apelado

LEANDRO DE PAULA SILVA

Apelado

LUIZ GUSTAVO SOUZA MATIOLLI

Apelado

RODOLFO DE CARVALHO OLIVEIRA

Apelado

DAITON MARCIANO DOS SANTOS

Apelado

ANDRÉ GLEISSON SILVA SANTOS

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se interceptações telefônicas isoladas são suficientes para fundamentar condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico
  2. 2 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto à valoração das interceptações telefônicas
  3. 3 Se a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal manteve que as interceptações telefônicas, por si sós, não corrobora prova suficiente para condenação por tráfico e associação para o tráfico, não havendo omissão no acórdão recorrido quanto à valoração probatória, e o pedido do Ministério Público implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual, na parte conhecida do recurso especial, negou-se provimento.

Court Disposition

Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Retificar a autuação para constar como agravados JOYCE ELIAS MARTINS, RÓSULA MARIA ELIAS, LÚCIA DE SOUZA, ANTONIO RODRIGO PEREIRA, LEANDRO DE PAULA SILVA, LUIZ GUSTAVO SOUZA MATIOLLI e RODOLFO DE CARVALHO OLIVEIRA