HC 1012715 - DECISAO

HC 1012715 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/foi liminarmente indeferido porque impugna acórdão com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal para a qual o STJ não tem competência originária (art.105,I,e CF); diante da manifesta incompetência o relator, nos termos do art.210 do RISTJ, indeferiu a liminar, não havendo ilegalidade flagrante que justifique concessão da ordem conforme §2º do art.654 do CPP.

Parties
Paciente: WELLINGTON SILVA VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Competência Para Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Medida Liminar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Competência Para Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

WELLINGTON SILVA VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 afastamento do redutor do tráfico privilegiado previsto no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 competência originária do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/foi liminarmente indeferido porque impugna acórdão com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal para a qual o STJ não tem competência originária (art.105,I,e CF); diante da manifesta incompetência o relator, nos termos do art.210 do RISTJ, indeferiu a liminar, não havendo ilegalidade flagrante que justifique concessão da ordem conforme §2º do art.654 do CPP.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se.