AREsp 2797529 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da insuficiência de provas ou a desclassificação do crime exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; decidiu-se com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARCOS ANTÔNIO DORCELINO BASÍLIO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Consumo, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
PENAL PROCESSO PENAL Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Consumo Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARCOS ANTÔNIO DORCELINO BASÍLIO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal alegada pela defesa
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (Lei n. 11.343/2006, art. 28)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ vedando o reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da insuficiência de provas ou a desclassificação do crime exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; decidiu-se com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.