HC 1007690 - DECISAO

HC 1007690 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque as teses relativas à prisão preventiva não foram debatidas pelo Tribunal de origem, cuja análise pelo STJ configuraria supressão de instância; adicionalmente, a alegação de excesso de prazo mostrou-se prejudicada em razão do oferecimento e recebimento da denúncia e da designação de audiência, demonstrando que não havia prazo excessivo concreto a ser apreciado pelo STJ.

Parties
Paciente: CARLOS ROBERTO BARROS DOMINGUES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Supressão De Instância

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Parties

CARLOS ROBERTO BARROS DOMINGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  3. 3 possibilidade de aplicação de ANPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque as teses relativas à prisão preventiva não foram debatidas pelo Tribunal de origem, cuja análise pelo STJ configuraria supressão de instância; adicionalmente, a alegação de excesso de prazo mostrou-se prejudicada em razão do oferecimento e recebimento da denúncia e da designação de audiência, demonstrando que não havia prazo excessivo concreto a ser apreciado pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 53/55)
  • Não conheço do presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.