HC 971089 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e não há revisão criminal em curso, de modo que o remédio impetrado não pode ser utilizado como substitutivo da revisão criminal e o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para reapreciar matéria já decidida em acórdão estadual transitado em julgado.
- Parties
- Paciente: ISAAC GRABNER JUNIOR; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ISAAC GRABNER JUNIOR
Paciente
Ministério Público Federal
Órgão Ministerial
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 coação ilegal alegada
- 2 insuficiência de provas quanto à autoria
- 3 erro na valoração das circunstâncias
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e não há revisão criminal em curso, de modo que o remédio impetrado não pode ser utilizado como substitutivo da revisão criminal e o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para reapreciar matéria já decidida em acórdão estadual transitado em julgado.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se e intimem-se.
- Indeferida a liminar.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment