HC 1012448 - DECISAO

HC 1012448 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus ante a manifestação contrária do Ministério Público quanto ao ANPP, por entender que a pena sugerida era tratada de forma abstrata e cabe ao MP avaliar a adequação do acordo, e diante da gravidade concreta demonstrada pela apreensão de quatro tijolos de maconha (aprox. 2 kg), quinze porções de crack e quantia em dinheiro, elementos que evidenciam periculosidade e justificam a manutenção da prisão preventiva; com fundamento no art. 210 do RISTJ, foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: BEATRIZ LUIZA DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Bertioga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Flagrante, Fundamentação, Periculosidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Flagrante Fundamentação Periculosidade

Case Brief

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Parties

BEATRIZ LUIZA DA SILVA SANTOS

Paciente

MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Bertioga

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do ANPP
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da decisão criminal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus ante a manifestação contrária do Ministério Público quanto ao ANPP, por entender que a pena sugerida era tratada de forma abstrata e cabe ao MP avaliar a adequação do acordo, e diante da gravidade concreta demonstrada pela apreensão de quatro tijolos de maconha (aprox. 2 kg), quinze porções de crack e quantia em dinheiro, elementos que evidenciam periculosidade e justificam a manutenção da prisão preventiva; com fundamento no art. 210 do RISTJ, foi indeferida a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.