HC 1012076 - DECISAO

HC 1012076 - DECISAO

Mantida a condenação pelo crime de associação para o tráfico ante os elementos concretos que evidenciam estabilidade e permanência da associação (comunicações por WhatsApp/Facebook, logística e divisão de funções). Contudo, a quantidade de drogas apreendidas em poder do paciente (14,6 g de cocaína e 19,6 g de crack) não foi considerada expressiva para justificar a exasperação da pena-base; assim, reduziu-se a pena-base ao mínimo legal, resultando, por concurso material, em reprimenda definitiva de 8 anos de reclusão e 1.200 dias-multa, com regime inicial semiaberto em razão da primariedade e bons antecedentes do paciente.

Parties
Paciente: TCHARLES GUILHERME DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Em Parte
Outcome
Ordem concedida em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

TCHARLES GUILHERME DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Em Parte

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição pelo crime de associação para o tráfico (art. 35 Lei 11.343/2006)
  2. 2 fixação da pena-base e possibilidade de redução ao mínimo legal
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Mantida a condenação pelo crime de associação para o tráfico ante os elementos concretos que evidenciam estabilidade e permanência da associação (comunicações por WhatsApp/Facebook, logística e divisão de funções). Contudo, a quantidade de drogas apreendidas em poder do paciente (14,6 g de cocaína e 19,6 g de crack) não foi considerada expressiva para justificar a exasperação da pena-base; assim, reduziu-se a pena-base ao mínimo legal, resultando, por concurso material, em reprimenda definitiva de 8 anos de reclusão e 1.200 dias-multa, com regime inicial semiaberto em razão da primariedade e bons antecedentes do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida em parte

Orders

  • Reduzir a pena-base ao mínimo legal
  • Tornar a reprimenda imposta definitiva em 8 anos de reclusão, em regime semiaberto, mais multa