HC 988888 - DECISAO

HC 988888 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar o mandamus substitutivo de recurso, e o Tribunal de origem aplicou corretamente a majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006, entendimento pacificado no sentido de que a incidência da causa de aumento é objetiva e depende apenas da prática do crime nas imediações de estabelecimento de ensino.

Parties
Paciente: ALEX RODRIGUES FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Incidência Da Majorante Do Art. 40, Inciso III, Lei N. 11.343/2006, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória No Writ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Incidência Da Majorante Do Art. 40, Inciso Iii, Lei N. 11.343/2006 Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória No Writ

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Parties

ALEX RODRIGUES FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo recursal
  3. 3 flagrante ilegalidade como requisito para conhecimento do writ

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar o mandamus substitutivo de recurso, e o Tribunal de origem aplicou corretamente a majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006, entendimento pacificado no sentido de que a incidência da causa de aumento é objetiva e depende apenas da prática do crime nas imediações de estabelecimento de ensino.

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se.