RHC 218153 - DECISAO

RHC 218153 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva em razão da existência de anterior prisão por idêntico delito e de nova apreensão indicativa de finalidade ao narcotráfico, circunstâncias que demonstram alta probabilidade de reiteração delitiva e risco à ordem pública, o que afasta a possibilidade de concessão de medidas cautelares alternativas.

Parties
Acusado: VITOR EPPING; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão in Limine (nego Provimento in Limine Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento in limine ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Reiteracão Delitiva, Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Reiteracão Delitiva Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

VITOR EPPING

Acusado

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão in Limine (nego Provimento in Limine Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva em face de suposto tráfico de drogas
  2. 2 Possibilidade de revogação da preventiva diante de quantidade não expressiva de entorpecentes
  3. 3 Relevância de antecedentes e prisão anterior para caracterizar risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva em razão da existência de anterior prisão por idêntico delito e de nova apreensão indicativa de finalidade ao narcotráfico, circunstâncias que demonstram alta probabilidade de reiteração delitiva e risco à ordem pública, o que afasta a possibilidade de concessão de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Nego provimento in limine ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se e intimem-se.