AREsp 2915587 - DECISAO

AREsp 2915587 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento e fundamentação adequada das alegadas violações (incidência da Súmula 284/STF) e porque as matérias ventiladas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: EDSON SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Interceptações Telefônicas, Cadeia De Custódia, Nulidade Processual, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Interceptações Telefônicas Cadeia De Custódia Nulidade Processual +6 more

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Parties

EDSON SILVA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por insuficiente fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 falta de prequestionamento de questões federais
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento e fundamentação adequada das alegadas violações (incidência da Súmula 284/STF) e porque as matérias ventiladas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.