HC 991194 - DECISAO

HC 991194 - DECISAO

Não conheço do mandamus porque a alegada nulidade da busca pessoal foi suscitada tardiamente (acórdão de 8/5/2020, mais de cinco anos), configurando nulidade de algibeira e preclusão temporal, e porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório cuja suficiência foi reconhecida pelo Tribunal de origem no crime de tráfico de drogas.

Parties
Paciente: AUGUSTO CESAR MARTINS MARIOTTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 2231144-13.2019.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Busca Pessoal, Revisão Criminal, Nulidade De Algibeira, Preclusão, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/06, Habeas Corpus, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Busca Pessoal Revisão Criminal Nulidade De Algibeira Preclusão Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/06 +1 more

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Parties

AUGUSTO CESAR MARTINS MARIOTTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 2231144-13.2019.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal baseada em denúncia anônima
  2. 2 desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/06
  3. 3 preclusão temporal e nulidade de algibeira

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus porque a alegada nulidade da busca pessoal foi suscitada tardiamente (acórdão de 8/5/2020, mais de cinco anos), configurando nulidade de algibeira e preclusão temporal, e porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório cuja suficiência foi reconhecida pelo Tribunal de origem no crime de tráfico de drogas.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.