HC 1012462 - DECISAO

HC 1012462 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo: a decisão de origem apresentou fundamentação concreta baseada em depoimentos policiais corroborados por elementos materiais e circunstanciais (ocultação na carga, modo de transporte, apreensão de grande quantidade/variedade de entorpecentes, fuga de outros envolvidos), de modo que seria necessário revolver o conjunto fático-probatório para alterar o julgado, providência vedada na via estreita do habeas corpus; assim, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DENIUS LISBOA DOS SANTOS; Órgão Julgador (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Associação Para O Tráfico (art. 35, Prova Testemunhal De Policiais, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006) Prova Testemunhal De Policiais Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp)

Case Brief

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Parties

DENIUS LISBOA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 validade de condenação por tráfico de drogas baseada em depoimentos policiais e elementos circunstanciais
  3. 3 aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo: a decisão de origem apresentou fundamentação concreta baseada em depoimentos policiais corroborados por elementos materiais e circunstanciais (ocultação na carga, modo de transporte, apreensão de grande quantidade/variedade de entorpecentes, fuga de outros envolvidos), de modo que seria necessário revolver o conjunto fático-probatório para alterar o julgado, providência vedada na via estreita do habeas corpus; assim, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.