HC 1012280 - DECISAO

HC 1012280 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício: o acórdão de origem expôs elementos concretos e idôneos (quantidade e variedade de drogas, porções prontas para venda, balanças, embalagens, anotações e condenação por associação) que demonstram dedicação à atividade delitiva e justificam o afastamento da minorante do art. 33, § 4º; ademais, o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210, RISTJ.

Parties
Paciente: MIKE VINICIUS DA SILVA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus Como Via Extraordinária
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Como Via Extraordinária

Case Brief

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Parties

MIKE VINICIUS DA SILVA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 uso da quantidade e variedade de drogas na dosimetria e possível bis in idem
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício: o acórdão de origem expôs elementos concretos e idôneos (quantidade e variedade de drogas, porções prontas para venda, balanças, embalagens, anotações e condenação por associação) que demonstram dedicação à atividade delitiva e justificam o afastamento da minorante do art. 33, § 4º; ademais, o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210, RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal