HC 1010581 - DECISAO

HC 1010581 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus quanto ao pleito de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, por implicar reexame do conjunto probatório reservado às instâncias ordinárias; contudo, de ofício, foi concedida a ordem para alterar o regime inicial de cumprimento da pena para o regime semiaberto, em razão da fixação da pena em 5 anos, da primariedade e das circunstâncias judiciais favoráveis, respeitando-se a proibição de substituição por restritivas de direitos quando a pena é superior a quatro anos.

Parties
Paciente: ANDRE DE PAULA AMARO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Atos Infracionais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substituição Por Penas Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

ANDRE DE PAULA AMARO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Competência do habeas corpus para reexame fático-probatório
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus quanto ao pleito de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, por implicar reexame do conjunto probatório reservado às instâncias ordinárias; contudo, de ofício, foi concedida a ordem para alterar o regime inicial de cumprimento da pena para o regime semiaberto, em razão da fixação da pena em 5 anos, da primariedade e das circunstâncias judiciais favoráveis, respeitando-se a proibição de substituição por restritivas de direitos quando a pena é superior a quatro anos.