AREsp 2915587 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; alegações genéricas não superam o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame fático-probatório nem a deficiência de fundamentação relativa à prescrição apontada com base na Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: FERNANDO RODRIGUES MENDONCA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Interceptação Telefônica, Cadeia De Custódia, Prescrição, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Interceptação Telefônica Cadeia De Custódia Prescrição Inadmissibilidade De Recurso +3 more

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Parties

FERNANDO RODRIGUES MENDONCA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por violação de dispositivo constitucional
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação sobre prescrição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; alegações genéricas não superam o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame fático-probatório nem a deficiência de fundamentação relativa à prescrição apontada com base na Súmula 284/STF.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.