RHC 218211 - DECISAO

RHC 218211 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento com fundamento em que as preliminares de nulidade (violação de domicílio, violência policial, atraso na audiência de custódia e suposto excesso de prazo para oferecimento da denúncia) exigem dilação probatória ou já foram superadas pela realização da audiência e pelo recebimento da denúncia; e porque a manutenção da prisão preventiva está justificada pela gravidade concreta dos fatos (arma municiada, 760 g de maconha, 280 g de cocaína, balança, materiais de embalo e dinheiro), demonstrando insuficiência de medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública.

Parties
Recorrente: ADILIO ALVES DE SOUSA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Violência Policial, Audiência De Custódia, Nulidade Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas, Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Fundamentação Das Decisões
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Violação De Domicílio Violência Policial Audiência De Custódia Nulidade Da Prisão +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ADILIO ALVES DE SOUSA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação de domicílio no momento da prisão em flagrante
  2. 2 nulidade das provas por violência policial
  3. 3 nulidade da prisão por atraso na realização da audiência de custódia

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento com fundamento em que as preliminares de nulidade (violação de domicílio, violência policial, atraso na audiência de custódia e suposto excesso de prazo para oferecimento da denúncia) exigem dilação probatória ou já foram superadas pela realização da audiência e pelo recebimento da denúncia; e porque a manutenção da prisão preventiva está justificada pela gravidade concreta dos fatos (arma municiada, 760 g de maconha, 280 g de cocaína, balança, materiais de embalo e dinheiro), demonstrando insuficiência de medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento.