HC 1012059 - DECISAO

HC 1012059 - DECISAO

Concluiu-se que, na hipótese concreta, não houve apreensão de entorpecente nem laudo toxicológico que comprovasse a materialidade do crime de tráfico (art. 33 da Lei n. 11.343/2006); diante da ausência dessa prova de materialidade e sem necessidade de dilação probatória, a condenação não subsiste, sendo cabível a absolvição via habeas corpus, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: FRANCISCO UZIEL PEREIRA SIRIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (Apelação n. 0007139-21.2018.8.06.0166)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem De Ofício (absolvição)
Outcome
Ordem concedida para absolver o paciente em relação ao delito de tráfico de entorpecentes (art. 33 da Lei n. 11.343/2006).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Materialidade Delitiva, Interceptação Telefônica, Laudo Toxicológico, Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Materialidade Delitiva Interceptação Telefônica Laudo Toxicológico Reexame De Provas Em Habeas Corpus

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Parties

FRANCISCO UZIEL PEREIRA SIRIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (Apelação n. 0007139-21.2018.8.06.0166)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem De Ofício (absolvição)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de apreensão de entorpecentes e laudo toxicológico para manter condenação por tráfico (art. 33 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Limites do habeas corpus quanto ao reexame do conjunto fático-probatório (vedação ao revolvimento de provas)
  3. 3 Validade probatória de interceptações telefônicas e depoimentos em contexto de crime de drogas quando há outros elementos indiciários

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, na hipótese concreta, não houve apreensão de entorpecente nem laudo toxicológico que comprovasse a materialidade do crime de tráfico (art. 33 da Lei n. 11.343/2006); diante da ausência dessa prova de materialidade e sem necessidade de dilação probatória, a condenação não subsiste, sendo cabível a absolvição via habeas corpus, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Ordem concedida para absolver o paciente em relação ao delito de tráfico de entorpecentes (art. 33 da Lei n. 11.343/2006).

Orders

  • Concedo a ordem para absolver o paciente em relação ao delito de tráfico de entorpecentes.
  • Publique-se.