HC 1010118 - DECISAO

HC 1010118 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando substituição de revisão criminal que não é competência originária do STJ (CF art.105,I,e); ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal nos termos do §2º do art.654 do CPP que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: BRYAN WILSON COSTA SILVÉRIO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Substituição De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Da Prova, Busca Pessoal, Trânsito Em Julgado, Competência Originária, Revisão Criminal
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Parties

BRYAN WILSON COSTA SILVÉRIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Substituição De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova obtida por busca pessoal imotivada
  2. 2 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 existência de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando substituição de revisão criminal que não é competência originária do STJ (CF art.105,I,e); ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal nos termos do §2º do art.654 do CPP que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.