HC 925378 - DECISAO

HC 925378 - DECISAO

Concluiu-se que o ingresso forçado no domicílio foi justificado pelas fundadas razões registradas (fuga do acusado ao avistar policiais, em região conhecida por rota de tráfico), em consonância com o entendimento do STF sobre ingresso sem mandado, de modo que as provas obtidas são lícitas; ademais, modulou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, com regime aberto e substituição por penas restritivas de direitos a ser definida pelo juízo da execução.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: CLARK LEE RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 416/422; provido o agravo regimental do Ministério Público para restabelecer a validade das provas e aplicar, de ofício, a fração de 2/3 da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, fixando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão em regime aberto, com substituição por...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Habeas Corpus, Entrada Forçada Em Domicílio, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Habeas Corpus Entrada Forçada Em Domicílio +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

CLARK LEE RODRIGUES DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 ilicitude das provas obtidas em busca domiciliar
  3. 3 aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o ingresso forçado no domicílio foi justificado pelas fundadas razões registradas (fuga do acusado ao avistar policiais, em região conhecida por rota de tráfico), em consonância com o entendimento do STF sobre ingresso sem mandado, de modo que as provas obtidas são lícitas; ademais, modulou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, com regime aberto e substituição por penas restritivas de direitos a ser definida pelo juízo da execução.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 416/422; provido o agravo regimental do Ministério Público para restabelecer a validade das provas e aplicar, de ofício, a fração de 2/3 da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, fixando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão em regime aberto, com substituição por...

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 416/422
  • Dar provimento ao recurso ministerial