HC 1007859 - DECISAO

HC 1007859 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no ingresso domiciliar diante das diligências prévias e das substanciais apreensões indicativas de tráfico; o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas e fatos; presentes os elementos indicativos de habitualidade e risco (art.312 CPP), a prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada, de modo que a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS MIDON RIBEIRO NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prisão Preventiva, Provas Ilícitas, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prisão Preventiva Provas Ilícitas Flagrante

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Parties

LUIZ CARLOS MIDON RIBEIRO NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar e validade das provas obtidas
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso e revisão fático-probatória
  3. 3 cabimento da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no ingresso domiciliar diante das diligências prévias e das substanciais apreensões indicativas de tráfico; o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas e fatos; presentes os elementos indicativos de habitualidade e risco (art.312 CPP), a prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada, de modo que a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Publique-se.