REsp 2208445 - DECISAO

REsp 2208445 - DECISAO

Verificou-se que, no caso de Leonardo, a denegação do benefício do §4º do art.33 foi fundamentada apenas na quantidade de droga apreendida, sem elementos idôneos que demonstrassem dedicação à atividade criminosa ou integração a organização criminosa; tal utilização configura bis in idem segundo jurisprudência do STJ e do STF, razão pela qual se aplicou a minorante do §4º do art.33, reduzindo a pena e fixando regime semiaberto, e estenderam-se a ele os efeitos da decisão conforme art.580 do CPP. Relativamente a Marisol, seu recurso não foi conhecido em razão de decisão anterior (HC n.955.879/SP) já ter reconhecido a minorante.

Parties
Recorrente: MARISOL BURGOS HUANCA; Recorrente: LEONARDO LUIS ESTALLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento na parte relativa a Leonardo Luis Estalla; não conheço do recurso especial relativo a Marisol Burgos Huanca.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei De Drogas, Bis in Idem, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei De Drogas Bis in Idem Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

MARISOL BURGOS HUANCA

Recorrente

LEONARDO LUIS ESTALLA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do §4º do art. 33 da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Utilização da quantidade/natureza da droga para afastar o tráfico privilegiado (bis in idem)
  3. 3 Extensão dos efeitos de decisão favorável a terceiro nos termos do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Verificou-se que, no caso de Leonardo, a denegação do benefício do §4º do art.33 foi fundamentada apenas na quantidade de droga apreendida, sem elementos idôneos que demonstrassem dedicação à atividade criminosa ou integração a organização criminosa; tal utilização configura bis in idem segundo jurisprudência do STJ e do STF, razão pela qual se aplicou a minorante do §4º do art.33, reduzindo a pena e fixando regime semiaberto, e estenderam-se a ele os efeitos da decisão conforme art.580 do CPP. Relativamente a Marisol, seu recurso não foi conhecido em razão de decisão anterior (HC n.955.879/SP) já ter reconhecido a minorante.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento na parte relativa a Leonardo Luis Estalla; não conheço do recurso especial relativo a Marisol Burgos Huanca.

Orders

  • Aplicar, em favor de Leonardo Luis Estalla, a minorante do art. 33, §4º, da Lei n.11.343/2006.
  • Reduzir a pena privativa de liberdade imposta a Leonardo Luis Estalla para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 194 dias-multa.