HC 998661 - DECISAO

HC 998661 - DECISAO

Não se constatou constrangimento ilegal manifesto apto a autorizar a concessão da ordem: a busca domiciliar foi realizada com base em denúncia anônima especificada confirmada pela diligência, o acusado indicou espontaneamente o local da droga e confessou a intenção de fracioná-la para venda; os depoimentos policiais prestados em juízo foram coerentes e revestidos de fé pública; a quantidade e a natureza da droga (laudo de 50,366 g de crack) e as circunstâncias do flagrante justificam a condenação e a exasperação da pena-base; além disso, o habeas corpus, por sua cognição sumária, não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório e, assim, não cabe desclassificação para uso...

Parties
Paciente: IOXIWK DE ALMEIDA CHAGAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Denúncia Anônima, Provas Ilícitas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Denúncia Anônima Provas Ilícitas Habeas Corpus +2 more

Case Brief

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Parties

IOXIWK DE ALMEIDA CHAGAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar e ingresso em domicílio
  2. 2 admissibilidade de denúncia anônima especificada como fundada suspeita
  3. 3 caráter suficiente da quantidade de droga para caracterizar tráfico

Ratio Decidendi

Não se constatou constrangimento ilegal manifesto apto a autorizar a concessão da ordem: a busca domiciliar foi realizada com base em denúncia anônima especificada confirmada pela diligência, o acusado indicou espontaneamente o local da droga e confessou a intenção de fracioná-la para venda; os depoimentos policiais prestados em juízo foram coerentes e revestidos de fé pública; a quantidade e a natureza da droga (laudo de 50,366 g de crack) e as circunstâncias do flagrante justificam a condenação e a exasperação da pena-base; além disso, o habeas corpus, por sua cognição sumária, não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório e, assim, não cabe desclassificação para uso...

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.