HC 1003873 - DECISAO

HC 1003873 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido/denegado porque não há manifesto constrangimento ilegal que justifique a via, as instâncias ordinárias avaliaram adequadamente o conjunto probatório (campana, fundada suspeita, apreensão de drogas, balança e invólucros) e concluíram pela materialidade e autoria do tráfico; a revisão criminal não se enquadra nas hipóteses do art.621 do CPP e a desclassificação ou reavaliação da dosimetria exigiria revolvimento do acervo fático-probatório vedado na via estreita do writ; a exasperação da pena-base pela natureza/quantidade da droga foi devidamente fundamentada.

Parties
Paciente: AUGUSTO LEITE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Revisão Criminal n. 0132796-94.2024.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Provas Ilícitas Revisão Criminal Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

AUGUSTO LEITE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Revisão Criminal n. 0132796-94.2024.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso em domicílio sem mandado e sua consequência sobre a licitude das provas
  2. 2 Possibilidade de desclassificação de tráfico para uso pessoal via habeas corpus
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário ou de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido/denegado porque não há manifesto constrangimento ilegal que justifique a via, as instâncias ordinárias avaliaram adequadamente o conjunto probatório (campana, fundada suspeita, apreensão de drogas, balança e invólucros) e concluíram pela materialidade e autoria do tráfico; a revisão criminal não se enquadra nas hipóteses do art.621 do CPP e a desclassificação ou reavaliação da dosimetria exigiria revolvimento do acervo fático-probatório vedado na via estreita do writ; a exasperação da pena-base pela natureza/quantidade da droga foi devidamente fundamentada.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.