AREsp 2715917 - DECISAO

AREsp 2715917 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem, soberana na valoração das circunstâncias fático-probatórias, modulou a fração redutora para 1/6 com fundamentação idônea em razão da quantidade e acondicionamento das drogas (aproximadamente 900 g em centenas de porções), de modo que sua desconstituição implicaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GABRIEL GOMES CALIXTRO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

GABRIEL GOMES CALIXTRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração redutora do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Cabimento da fração máxima (2/3) do tráfico privilegiado
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem, soberana na valoração das circunstâncias fático-probatórias, modulou a fração redutora para 1/6 com fundamentação idônea em razão da quantidade e acondicionamento das drogas (aproximadamente 900 g em centenas de porções), de modo que sua desconstituição implicaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.